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setembro 2, 2015 Fernando Muniz

Imposto em doações internacionais?

Uma decisão interessante está em curso no STF. Como nossos clientes e parceiros sabem sempre apresentamos a oportunidade de se estabelecer um planejamento sucessório internacional com o benefício de não ser necessário pagar o imposto de transferência ITCMD em doações feitas no exterior. Isso é possível por conta de uma brecha na regulação com diversos casos perdidos pela receita estadual dando segurança à estratégia.

A Receita Estadual de São Paulo entrou com um recurso contra a decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) relativo à doação testamentária de um imóvel localizado em Treviso, na Itália e sobre a transferência de uma quantia em moeda estrangeira (Euro), ambas operações realizadas em 2005, que reconheceu o direito de o contribuinte não ser compelido a recolher o valor referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A Fazenda Pública, em suas razões recursais, afirma ser possível a incidência do imposto, mesmo ante a ausência de lei complementar específica, pois, em seu entender, o § 3º, do art. 24, da CF, bem como o § 3º do art. 34, da ADCT, concedem competência plena e efetiva aos Estados para disciplinarem a matéria.

Na atualidade, os tribunais divergem quanto à possibilidade de os Estados-membros exercerem a competência plena para legislar sobre o assunto. Daí a grande importância desse julgamento.

Nossa visão é que conforme o art. 155, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, a incidência do ITCMD é reservada à regulamentação por lei complementar.

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